A segurança jurídica para quem busca organizar a sucessão patrimonial acaba de receber atualizações críticas. Entre decisões sobre a base de cálculo do imposto de herança e a validade de contratos digitais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) delineou, no Informativo 880, o que podemos chamar de uma nova fase para o planejamento patrimonial no Brasil.

1. ITCMD e o Tema 1.371: Limites ao Poder do Fisco

Um dos pontos mais aguardados era a definição sobre o Tema 1.371. O STJ fixou limites importantes ao poder do Fisco de arbitrar, de forma unilateral, o valor de bens para fins de ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação).

Com essa decisão, somada às diretrizes da recente Lei Complementar nº 227/2026, o recado é claro: as avaliações patrimoniais não podem mais ser baseadas em estimativas genéricas da administração pública. Isso exige que o planejamento sucessório seja acompanhado de laudos e avaliações técnicas muito mais precisos, garantindo que o contribuinte pague apenas o que é estritamente legal.

2. Assinaturas Digitais e Contratos de Mútuo

No campo empresarial, o STJ também trouxe fôlego para a desburocratização. O tribunal validou a utilização de assinaturas digitais sem o certificado ICP-Brasil em contratos de mútuo, desde que a integridade e a autoria possam ser comprovadas por outros meios.

Por que isso importa para as Holdings Familiares?

Muitas estruturas de planejamento utilizam contratos de mútuo (empréstimos) entre sócios e a empresa para movimentação de caixa ou integralização de bens. A aceitação de assinaturas digitais mais flexíveis traz:

• Agilidade: Rapidez na formalização de atos societários.
• Redução de Custos: Menor dependência de certificados caros para todas as partes envolvidas.
• Segurança Jurídica: Validade confirmada pela corte superior, evitando nulidades futuras.

Conclusão

As decisões do Informativo 880 reforçam a necessidade de uma advocacia preventiva e estratégica. Seja para evitar o arbítrio do Fisco no ITCMD ou para modernizar a gestão de uma holding, o suporte técnico é o que diferencia um plano sólido de um risco tributário.